A Lei do Caminhoneiro (Lei nº 13.103/2015): Direitos, Deveres e Impactos no Transporte Rodoviário A Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, foi sancionada em março de 2015 com o objetivo de regulamentar a profissão dos motoristas de transporte rodoviário de cargas e passageiros. Ela surgiu como uma atualização da antiga Lei nº […]
